Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta. A) Ainda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares. B) Poderá ser exigido garantia de proposta. C) Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR). D) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. E) Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

D) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distr...

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1Q13882 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ainda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
✂️ b) Poderá ser exigido garantia de proposta.
✂️ c) Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR).
✂️ d) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ e) Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.