Questões Legislação Estadual

Acerca da competência dos órgãos do TJDFT, julgue os itens a seguir. I - Se ...

Responda: Acerca da competência dos órgãos do TJDFT, julgue os itens a seguir. I - Se um membro do MPDFT cometer crime cujo julgamento seja competência do TJDFT, deverá ser julgado pelo Tribunal P...


1Q138877 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca da competência dos órgãos do TJDFT, julgue os itens a seguir.

I - Se um membro do MPDFT cometer crime cujo julgamento seja competência do TJDFT, deverá ser julgado pelo Tribunal Pleno.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
No julgamento de uma apelação cível, o apelante demonstrou que as turmas cíveis do Tribunal vinham decidindo acerca da matéria jurídica da causa de maneira díspar. Por isso, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, cujo processamento foi deferido pela turma competente para apreciar a apelação.
Nessa situação, compete ao Conselho Especial do Tribunal o julgamento do incidente.
III - Se, durante o recesso forense, um cidadão precisar impetrar habeas corpus contra ato de autoridade sujeita à competência do Tribunal, o pedido será apreciado pelo Conselho Especial.
IV - Se um cidadão ajuizar ação rescisória contra sentença de juiz de direito do DF, o julgamento dela competirá a uma das câmaras cíveis do Tribunal.
V - Se, em um processo de competência do tribunal do júri, o MPDFT requerer o desaforamento da causa, caberá a uma das turmas criminais julgar esse incidente.

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