A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta. A) O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício. B) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C) Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. D) O ato de delegação de competência é irrevogável. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Questões Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

Responda: A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa cor...

1Q13896 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
✂️ b) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
✂️ c) Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ d) O ato de delegação de competência é irrevogável.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.