Questões Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores púb...

Responda: Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos: I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de abso...


1Q138970 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 19a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

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