Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Considere: I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para re...
Responda: Considere: I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diver...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item com calma:
I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, ou seja, é necessária para que o processo possa andar. Porém, isso não impede o Ministério Público de dar uma definição jurídica diferente daquela que consta na representação. Isso está correto, pois o MP pode interpretar os fatos de forma diversa para oferecer a denúncia.
II. O ofendido ou seu representante pode retirar a representação, mas não durante toda a tramitação da ação penal. A lei prevê que a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, depois disso ela se torna irretratável. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
III. O ofendido pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência (ou seja, o prazo para representar ainda esteja válido). Isso está correto.
Portanto, apenas os itens I e III estão certos. A alternativa correta é a letra c).
Vamos analisar cada item com calma:
I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, ou seja, é necessária para que o processo possa andar. Porém, isso não impede o Ministério Público de dar uma definição jurídica diferente daquela que consta na representação. Isso está correto, pois o MP pode interpretar os fatos de forma diversa para oferecer a denúncia.
II. O ofendido ou seu representante pode retirar a representação, mas não durante toda a tramitação da ação penal. A lei prevê que a representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, depois disso ela se torna irretratável. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
III. O ofendido pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência (ou seja, o prazo para representar ainda esteja válido). Isso está correto.
Portanto, apenas os itens I e III estão certos. A alternativa correta é a letra c).
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