Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade juríd...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 17a Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q139180•
Direito Administrativo•
Entidades administrativas descentralizadas•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens
subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q178673•
Direito Administrativo•
Entidades administrativas descentralizadas•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

É certo que as autarquias:

são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.

são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

Q922030•
Direito Administrativo•
Entidades administrativas descentralizadas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

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