Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) cuja competência é do TJDFT, assinale a opção correta. A) A ação cabe contra lei distrital, ato normativo produzido no âmbito do DF ou contra a Lei Orgânica do DF, naquilo em que se contrapuserem à Constituição da República. B) Entre outros órgãos, entes e autoridades, têm legitimidade para ajuizar a ADIn o Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa. C) Entidades sindicais ou de classe com atuação no DF detêm legitimidade para propor a ação, bastando, para tanto, que o objeto dela seja de competência do TJDFT e que tenham recebido autorização da assembléia geral ou do órgão equivalente, segundo seus estatutos. D) Representará o ministério público nessa ação o Procurador-Geral de Justiça ou, na ausência deste, o Procurador-Geral da República. E) Cabe a concessão de medida cautelar no processo da ADIn de competência do TJDFT, a qual, no entanto, depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

E) Cabe a concessão de medida cautelar no processo da ADIn de competência do TJDFT, a qual, no entanto, depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

Questões Legislação Estadual

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) cuja competência é do TJDFT, a...

Responda: Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) cuja competência é do TJDFT, assinale a opção correta.

1Q139225 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.o 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) cuja competência é do TJDFT, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação cabe contra lei distrital, ato normativo produzido no âmbito do DF ou contra a Lei Orgânica do DF, naquilo em que se contrapuserem à Constituição da República.
✂️ b) Entre outros órgãos, entes e autoridades, têm legitimidade para ajuizar a ADIn o Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa.
✂️ c) Entidades sindicais ou de classe com atuação no DF detêm legitimidade para propor a ação, bastando, para tanto, que o objeto dela seja de competência do TJDFT e que tenham recebido autorização da assembléia geral ou do órgão equivalente, segundo seus estatutos.
✂️ d) Representará o ministério público nessa ação o Procurador-Geral de Justiça ou, na ausência deste, o Procurador-Geral da República.
✂️ e) Cabe a concessão de medida cautelar no processo da ADIn de competência do TJDFT, a qual, no entanto, depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.