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O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

Q139228 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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Questões sobre Inelegibilidade

1

Q261645 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre as condições de elegibilidade NÃO se inclui
- a) o domicílio eleitoral na circunscrição.
- b) o alistamento eleitoral.
- c) o pleno exercício dos direitos políticos.
- d) a idade máxima de 70 anos.
- e) a filiação partidária a pelo menos um ano antes do pleito.
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2

Q261288 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
📖 Texto associado ▼

Texto III para as questões de nº. 48 a 50.

José Maria, nascido em dezembro de 1992, filho do Prefeito
de Rio Novo, eleito para a gestão 2009/2012, possui domicílio
eleitoral na cidade circunvizinha de Rio Doce e pretende se
candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições
municipais de 2012. Em janeiro de 2011, José Maria contraiu
núpcias com Maria Rita, vereadora do município de Rio
Bonito. Em fevereiro de 2011, a vereadora Maria Rita foi eleita
Presidente da Câmara de seu município e, em julho de 2011,
separou-se de fato de José Maria. No mês seguinte, José Maria
finalizou o curso técnico em Topografia e constituiu união
estável com Adriana Cláudia, servidora pública efetiva do
município de Rio Novo. Em janeiro de 2012, o prefeito de Rio
Novo veio a falecer. Permanecendo a situação acima descrita
com todos os vínculos dos envolvidos acima mantidos (civil,
funcional e eleitoral), e tendo todos os três municípios menos
de 10.000habitantes, conforme último censo divulgado,
responda às questões de número 48 a 50, de acordo com a
legislação pertinente.

José Maria poderá candidatar-se a prefeito em 2012 em pelo menos uma das três cidades citadas?
- a) Sim.
- b) Não
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3

Q260711 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Cleópatra, atual esposa de Marco Túlio, em segunda núpcias deste, pretende se candidatar à prefeita de Rio Bonito. Marco Túlio é o atual prefeito e se encontra em seu segundo mandato. Neste caso,
- a) Cleópatra é elegível, visto que é casada com Marco Túlio em segunda núpcias deste.
- b) Cleópatra é elegível, se não tiver dependência financeira de Marco Túlio.
- c) Cleópatra é inelegível, visto que Marco Túlio não se afastou do cargo.
- d) Cleópatra é inelegível, sendo hipótese de inelegibilidade reflexa.
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4

Q257643 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE BA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Maria é delegada de polícia da capital do Estado e Joana é servidora pública estadual, exercendo o cargo de médica. Para se candidatarem à Assembléia Legislativa devem afastar-se de seus cargos no prazo de até
- a) 6 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
- b) 4 meses antes do pleito.
- c) 4 meses e 6 meses antes do pleito, respectivamente.
- d) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
- e) 3 meses antes do pleito.
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5

Q257535 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
📖 Texto associado ▼

Texto III para as questões de nº. 48 a 50.

José Maria, nascido em dezembro de 1992, filho do Prefeito
de Rio Novo, eleito para a gestão 2009/2012, possui domicílio
eleitoral na cidade circunvizinha de Rio Doce e pretende se
candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições
municipais de 2012. Em janeiro de 2011, José Maria contraiu
núpcias com Maria Rita, vereadora do município de Rio
Bonito. Em fevereiro de 2011, a vereadora Maria Rita foi eleita
Presidente da Câmara de seu município e, em julho de 2011,
separou-se de fato de José Maria. No mês seguinte, José Maria
finalizou o curso técnico em Topografia e constituiu união
estável com Adriana Cláudia, servidora pública efetiva do
município de Rio Novo. Em janeiro de 2012, o prefeito de Rio
Novo veio a falecer. Permanecendo a situação acima descrita
com todos os vínculos dos envolvidos acima mantidos (civil,
funcional e eleitoral), e tendo todos os três municípios menos
de 10.000habitantes, conforme último censo divulgado,
responda às questões de número 48 a 50, de acordo com a
legislação pertinente.

A condição de ter se casado com Maria Rita e de ser filho do Prefeito de Rio Novo, recentemente falecido, impede José Maria de ser candidato a cargo eletivo no Legislativo do Município de Rio Doce?
- a) Sim.
- b) Nao.
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6

Q256942 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
O filho do Presidente da Câmara Municipal
- a) pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
- b) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
- c) não pode candidatar-se a Prefeito pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.
- d) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.
- e) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.
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7

Q254085 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os analfabetos são inelegíveis
- a) para qualquer cargo eletivo.
- b) apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.
- c) para Governador e Vice-Governador de Estado, entre outros.
- d) para Senador e Deputado Federal, entre outros.
- e) para Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.
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8

Q236071 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

II O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de candidatura, mas nada impede que apresente notícia de inelegibilidade à autoridade competente.

III A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá, por extensão, o candidato a Vice-Prefeito, assim como a destes atingirá aqueles.

IV Somente partido político e o Ministério Público eleitoral poderão representar à Justiça Eleitoral requerendo abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

V Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
- a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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9

Q232922 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- b) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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10

Q232225 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Constitui crime a arregimentação, no dia da eleição, de eleitor ou a propaganda de boca- de-urna.

II É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7° do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo quando este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

III No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

IV No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

V O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.
- a) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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