O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

✂️ a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

✂️ b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

✂️ c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

✂️ d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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