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O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha...

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

Q139228 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

Questões sobre Inelegibilidade

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Q260711 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
Cleópatra, atual esposa de Marco Túlio, em segunda núpcias deste, pretende se candidatar à prefeita de Rio Bonito. Marco Túlio é o atual prefeito e se encontra em seu segundo mandato. Neste caso,
- a) Cleópatra é elegível, visto que é casada com Marco Túlio em segunda núpcias deste.
- b) Cleópatra é elegível, se não tiver dependência financeira de Marco Túlio.
- c) Cleópatra é inelegível, visto que Marco Túlio não se afastou do cargo.
- d) Cleópatra é inelegível, sendo hipótese de inelegibilidade reflexa.
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Q254085 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os analfabetos são inelegíveis
- a) para qualquer cargo eletivo.
- b) apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.
- c) para Governador e Vice-Governador de Estado, entre outros.
- d) para Senador e Deputado Federal, entre outros.
- e) para Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, entre outros.
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Q228421 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • PGR • PGR • Procurador
UM CUNHADO DE PREFEITO REELEITO, VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO, APRESENTA-SE COMO CANDIDATO A ESSE MESMO CARGO QUE OCUPA NO MUNICIPIO ONDE SEU PARENTE EXERCE, PELO SEGUNDO MANDATO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, TENDO TIDO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA DEFERIDO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO APRESENTADA NENHUMA IMPUGNAÇAO ARGUINDO SUA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. PODERIA QUALQUER DOS LEGITIMADOS, CONSTATANDO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDO O REGISTRO, PORQUE SERIA INELEGÍVEL O CANDIDATO À VEREANÇA NO MUNICIPIO EM QUE SEU CUNHADO E PREFEITO, AGITAR A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE EM OUTRA OCASlÃO POSTERIOR?
- a) ( ) Não, em face de estar preclusa a matéria.
- b) ( ) Não, por não ser o candidatoinelegível em vista de que já titular de mandato eletivo.
- c) ( ) Sim, por meio, unicamente, de recurso contra a expediçao do diploma (RCE.
- d) ( ) Sim, por meio de recurso contra a expedição do diploma (RCE e/ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIM.
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Q232225 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Constitui crime a arregimentação, no dia da eleição, de eleitor ou a propaganda de boca- de-urna.

II É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7° do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo quando este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

III No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

IV No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

V O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.
- a) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q257535 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
📖 Texto associado ▼

Texto III para as questões de nº. 48 a 50.

José Maria, nascido em dezembro de 1992, filho do Prefeito
de Rio Novo, eleito para a gestão 2009/2012, possui domicílio
eleitoral na cidade circunvizinha de Rio Doce e pretende se
candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições
municipais de 2012. Em janeiro de 2011, José Maria contraiu
núpcias com Maria Rita, vereadora do município de Rio
Bonito. Em fevereiro de 2011, a vereadora Maria Rita foi eleita
Presidente da Câmara de seu município e, em julho de 2011,
separou-se de fato de José Maria. No mês seguinte, José Maria
finalizou o curso técnico em Topografia e constituiu união
estável com Adriana Cláudia, servidora pública efetiva do
município de Rio Novo. Em janeiro de 2012, o prefeito de Rio
Novo veio a falecer. Permanecendo a situação acima descrita
com todos os vínculos dos envolvidos acima mantidos (civil,
funcional e eleitoral), e tendo todos os três municípios menos
de 10.000habitantes, conforme último censo divulgado,
responda às questões de número 48 a 50, de acordo com a
legislação pertinente.

A condição de ter se casado com Maria Rita e de ser filho do Prefeito de Rio Novo, recentemente falecido, impede José Maria de ser candidato a cargo eletivo no Legislativo do Município de Rio Doce?
- a) Sim.
- b) Nao.
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Q256942 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
O filho do Presidente da Câmara Municipal
- a) pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
- b) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
- c) não pode candidatar-se a Prefeito pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.
- d) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.
- e) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.
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Q229446 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A respeito da inelegibilidade, considere:

I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União.

III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.

IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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Q222923 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • ISAE • AL AM • Procurador
Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:
- a) eleitorais, cominados com multa.
- b) de abuso de autoridade, com pena de prestação de serviços.
- c) declarados pelo Tribunal de Contas da União ou Estados.
- d) de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.
- e) de contravenção por jogo ilegal.
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Q261645 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre as condições de elegibilidade NÃO se inclui
- a) o domicílio eleitoral na circunscrição.
- b) o alistamento eleitoral.
- c) o pleno exercício dos direitos políticos.
- d) a idade máxima de 70 anos.
- e) a filiação partidária a pelo menos um ano antes do pleito.
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Q231260 • Direito Eleitoral • Inelegibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre elegibilidade e inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:
- a) a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limp - não aplicável às eleições de 2010, conforme precedentes do STF - estabeleceu que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática, dentre outros, de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, não se aplicando tal regra, entretanto, aos crimes ambientais;
- b) as ações de impugnação de registro de candidatura aos cargos de Prefeito Municipal e Vereador deverão ser dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral e, ao cargo de Senador, por exemplo, deverão ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral;
- c) qualquer eleitor possui legitimidade ativa para ingressar em juízo com ação de impugnação de registro de candidatura, desde que esteja em situação regular perante a justiça eleitoral;
- d) a ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Lei Complementar 064/90, e deve ser ajuizada no prazo de até 3 (três) meses, contados da diplomação, com fundamento em provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
- e) o recurso contra a diplomação possui previsão no Código Eleitoral, e também pode ter por fundamento, dentre outras hipóteses, inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato.

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