Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame...

a) por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

b) à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

c) mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

d) à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

e) quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.