De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Adminis...

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Q139368 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Arquivologia

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
b) decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
e) pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Questões sobre Processo Administrativo Federal

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Q135423 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • PONTUA • TRE SC • Analista Judiciário Área Judiciária
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F.
- b) F – F – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) F – V – V – F.
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Q160838 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • INSTITUTO CIDADES • TCM GO • Auditor de Controle Externo Informática
Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:
- a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
- b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
- c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
- d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
- e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.
3

Q144646 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
- a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
- c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
- d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
4

Q192779 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MPS • Agente Administrativo
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Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
- a) Certo
- b) Errado
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Q132643 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
- a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
- b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
- c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
- e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.
6

Q102151 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:
- a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
- b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
- c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
- d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
- e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.
7

Q179663 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q104626 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q138758 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Arquivologia
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
- a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
- c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
- d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
- e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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Q207874 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística
📖 Texto associado ▼

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
- a) Certo
- b) Errado

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