Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de ...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Q139368 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3a Região, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
b) decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
e) pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.