Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I. E...

Responda: Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção...


1Q139411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade.

II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público.

IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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