1Q139523 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCCQuanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que ✂️ a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário. ✂️ c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. ✂️ d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade. ✂️ e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro