A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direi...

Q13956 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria

a) os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.
b) a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.
c) a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.
d) a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.
e) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial