Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto A) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado B) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada. C) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração. D) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais. E) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

E) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse p...

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1Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

✂️ a) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
✂️ b) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
✂️ c) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
✂️ d) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
✂️ e) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.