Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao inte...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso CELG D GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q13957•
Direito Administrativo•
CELG D GO•
Advogado

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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