Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse p...

Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

a) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
b) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
c) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
d) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
e) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.