Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exig...

Responda: Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição q...


1Q139764 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

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