Questões Direito Administrativo Processo administrativo

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, m...

Responda: São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titular...


Q139773 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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