1Q139787 | Direito Processual Penal, Condicionada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCA representação ✂️ a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência. ✂️ b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração. ✂️ c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença. ✂️ d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores. ✂️ e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro