Quando a lei estabelece a única solução possível diante
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação ...
questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso pge. confira a resolução completa abaixo:
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