Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Ao Conselho Penitenci...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.