Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Ao Conselho Peni...
Responda: Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da jus...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Conselho Penitenciário não tem a competência de propor diretrizes da política criminal, mas sim de fiscalizar e controlar a execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Suas atribuições incluem visitas periódicas aos estabelecimentos penais, elaboração de relatórios e recomendações, entre outras atividades relacionadas à execução penal.
O Conselho Penitenciário não tem a competência de propor diretrizes da política criminal, mas sim de fiscalizar e controlar a execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Suas atribuições incluem visitas periódicas aos estabelecimentos penais, elaboração de relatórios e recomendações, entre outras atividades relacionadas à execução penal.
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