Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais p...

Gabarito: e)

A questão trata da competência no Código de Processo Penal (CPP), que é um tema fundamental para delimitar qual juiz é responsável por julgar determinado caso. A jurisdição é una e indivisível, mas a competência é o critério que define a margem de atuação de cada magistrado.

Analisando as alternativas:

a) A conexão não implica necessariamente em unidade de processos e julgamento entre jurisdição comum e militar. O CPP prevê que a conexão pode levar à reunião dos processos, mas não entre jurisdição comum e militar, que são independentes.

b) A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, não quando a prova de uma infração influencia na prova de outra. A conexão é que trata da influência entre provas.

c) Quando não se conhece o local da infração, o CPP determina que a competência será pelo lugar onde se consumou a infração ou, se impossível, pelo domicílio do réu, não do ofendido.

d) A teoria adotada para a competência territorial no CPP é a da atividade, que considera o local da ação ou omissão, mas a alternativa está incompleta e não é o único critério.

e) Conforme o artigo 46 do CPP, nos casos de ação privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu, mesmo que seja conhecido o local da infração. Essa previsão é específica e correta.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme o artigo 46 do Código de Processo Penal.