A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo. Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo. A) Toda a administração direta e indireta. B) Apenas a administração indireta. C) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. D) Apenas a administração direta. E) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

E) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

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1Q140100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

✂️ a) Toda a administração direta e indireta.
✂️ b) Apenas a administração indireta.
✂️ c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
✂️ d) Apenas a administração direta.
✂️ e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.