O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB

Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.

Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.

Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.