A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do cont...

Para resolver essa questão, é importante entender alguns conceitos do Direito Penal Militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária realmente possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal comum. No entanto, a afirmação de que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna está ERRADA.

De acordo com o artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), a lei penal militar terá aplicação subsidiária, ou seja, somente será aplicada quando não houver lei penal comum para o caso em questão. Além disso, o artigo 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que a lei penal militar posterior mais benigna aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença irrecorrível.

Portanto, a resposta correta é:

Gabarito: b) Errado