A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diver...

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a i...

Q140170 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados

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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Para resolver essa questão, é importante entender alguns conceitos do Direito Penal Militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária realmente possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal comum. No entanto, a afirmação de que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna está ERRADA.

De acordo com o artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), a lei penal militar terá aplicação subsidiária, ou seja, somente será aplicada quando não houver lei penal comum para o caso em questão. Além disso, o artigo 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que a lei penal militar posterior mais benigna aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença irrecorrível.

Portanto, a resposta correta é:

Gabarito: b) Errado

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Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

1

Q230861 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
- a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
- b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
- c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
- e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.
2

Q181018 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Considere que, em conluio, um servidor público civil lotado nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q228729 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.
- a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
- b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
- c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
- d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
- e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.
4

Q180550 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q240414 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
- c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
- d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
- e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
6

Q238627 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.
- a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
- b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
- c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
- d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
- e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.
7

Q464138 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q464059 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q170278 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que
- a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
- b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
- c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
- d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
10

Q464192 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar PM Soldado
O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso. Permanecemos à sua disposição.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.
- a) Certo
- b) Errado

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