À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime juríd...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso pge. confira a resolução completa abaixo:

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À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
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