Questão: Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Jan...

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ID: 14044•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:

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Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

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