É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. B) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. C) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias. D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis. E) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

Questões Direito Administrativo Poderes Administrativos

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado ...

Responda: É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

1Q140493 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

✂️ a) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.
✂️ b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
✂️ c) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
✂️ d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.
✂️ e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O exercício do poder regulamentar está ligado à competência dos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) para editar atos administrativos normativos, que têm como objetivo dar fiel execução às leis. Ou seja, esses atos regulamentares detalham como a lei deve ser aplicada na prática, sem criar novas regras, apenas explicando e organizando a aplicação da lei.

As outras alternativas apresentam erros, como atribuir esse poder a autoridades que não têm essa competência (como o Legislativo ou Judiciário), ou confundir o poder regulamentar com atos vinculados ou de gestão. Portanto, a alternativa d) é a correta.

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