Questão: Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido ...

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ID: 140503•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ PA•
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
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