O partido político está obrigado a enviar, ao final de cada pleito, à Justiça El...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q140506•
Direito Eleitoral•
Polícia judiciária eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Contabilidade

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

O partido político está obrigado a enviar, ao final de cada pleito, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil relativo à campanha eleitoral, até o dia 30 de abril do ano seguinte às eleições.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q254701•
Direito Eleitoral•
Polícia judiciária eleitoral•
FCC•
TRE RN•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

Q251788•
Direito Eleitoral•
Polícia judiciária eleitoral•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de fiscais de partidos políticos.

a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de qualquer eleitor.

cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.

a Polícia Militar permanecerá concentrada a cem metros do local de votação, mas alguns policiais circularão pela seção eleitoral.

dentro de cada prédio onde ocorrer votação haverá um plantão policial para orientar os eleitores e manter a ordem dos trabalhos.

Q253837•
Direito Eleitoral•
Polícia judiciária eleitoral•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:

I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.
II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Notificações

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