É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsider...
Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ AM (2013). Confira a resolução completa abaixo: