A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q140549•
Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
FCC•
TRT 1a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Possuem patrimônio próprio.

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

Não possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

Q413350•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

abstrata

imparcial

direta

subjetiva

Q705649•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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