Questões Direito Administrativo
Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que
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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8112/90
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
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