A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que: A) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação; B) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito; C) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação; D) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação; E) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

A) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Ju...

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1Q140752 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
✂️ b) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
✂️ c) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
✂️ d) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
✂️ e) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.