Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q14109•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;

somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;

somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;

tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

Questões Relacionadas

Q12910•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:

......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Q18291•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
IOBV•
Polícia Militar SC•
Soldado da Polícia Militar

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

Todas as afirmações estão corretas

Somente estão corretas as afirmativas I, III, IV e VII

Somente estão corretas as afirmativas II, VI e VII

São falsas as afirmativas I, V e VII

Q14112•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;

é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;

a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;

interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;

após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

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