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Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi a...

Responda: Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as nor...

Q14109 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.