A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submete...

A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submeter à aprovação do Congresso Nacional as outorgas e renovações de concessões de rádio e televisão.


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A respeito da comunicação social na ordem constitucional brasileira, julgue os itens que se seguem.

A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submeter à aprovação do Congresso Nacional as outorgas e renovações de concessões de rádio e televisão.

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