Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Conse...
Responda: Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da exe...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Defensoria Pública têm sim competência para oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa em caso de violação das normas referentes à execução penal, a fim de instaurar sindicância ou procedimento administrativo.
Essa competência está prevista no artigo 66 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Defensoria Pública têm sim competência para oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa em caso de violação das normas referentes à execução penal, a fim de instaurar sindicância ou procedimento administrativo.
Essa competência está prevista no artigo 66 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa apresentada está correta.
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