Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de l...

Q14114 | Direito Administrativo, Assistente Social, TJ SC, FGV

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

a) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
b) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
c) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
e) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.