Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de l...

Responda: Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado...

Q14114 | Direito Administrativo, Assistente Social, TJ SC, FGV

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

✂️ a) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
✂️ b) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
✂️ c) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
✂️ d) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
✂️ e) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Francisco claudemir pereira mota em 31/12/1969 21:00:00

Artigo 40 CF 88
la no seu diz:

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários