Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de cita...

Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, imp...

Q141294 • Direito Processual Penal Militar • Citação • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados

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Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
13/01/2025 • 19:05

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a citação por hora certa não é prevista como forma de citação. No entanto, o CPPM disciplina a citação por edital, que ocorre quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Nesse caso, a citação por edital implica na suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 366 do CPPM.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

Gabarito: b) Errado

Questões sobre Citação

1

Q706851 • Direito Processual Civil • Citação • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
Em relação à citação, é correto afirmar
- a)
  Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
- b)
  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
- c)
  A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.
- d)
  A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.
- e) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.
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2

Q699873 • Direito Processual Civil • Citação • VUNESP • Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá • Procurador • 2019
Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- a) Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
- b) O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
- c)
  Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
- d) Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
- e) Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.
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3

Q669775 • Direito Processual Civil • Citação • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante à citação, é correto afirmar:
- a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
- b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
- c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
- d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
- e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.
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4

Q229488 • Direito Processual Penal • Citação • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Sobre a citação e a intimação no Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado.
( ) A citação válida torna prevento o juízo, interrompe a prescrição, induz à litispendência e tem como efeito imediato o complemento da relação jurídica processual.
( ) Estando o acusado no exterior, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
( ) A intimação da sentença será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
( ) Realizada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á decretada a revelia, bem como decretada a suspensão do curso prescricional.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F F F V
- b) V F V V F
- c) F V V V V
- d) F F V F F
- e) F F F V V
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5

Q225886 • Direito Administrativo • Citação • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Na ação de desapropriação, a citação
- a) far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
- b) far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
- c) com hora certa não é admissível.
- d) por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.
- e) far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.
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6

Q204452 • Direito Processual Penal • Citação • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Dar-se-á a formação completa do processo quando
- a) oferecida a denúncia.
- b) recebida a denúncia.
- c) apresentada a resposta à acusação.
- d) citado o acusado.
- e) intimado o acusado.
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7

Q176672 • Direito Processual Penal Militar • Citação • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q173257 • Direito Processual Penal • Citação • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
- a) A citação por procuração é aceita desde que o procurador tenha poderes especiais para tanto.
- b) Existem três formas de citação: a real, a ficta e a editalícia.
- c) A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.
- d) Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, dar-se-á a citação por edital.
- e) No caso de citação do militar, além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o militar estiver lotado.
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9

Q144907 • Direito Processual Penal Militar • Citação • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no
CPPM.

Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá no mesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensor não estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, por ofensa à antecedência dos atos processuais estabelecida expressamente no CPPM.
- a) Certo
- b) Errado
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