Por Rodrigo Ferreira em 13/01/2025 19:05:19🎓 Equipe Gabarite
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a citação por hora certa não é prevista como forma de citação. No entanto, o CPPM disciplina a citação por edital, que ocorre quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Nesse caso, a citação por edital implica na suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 366 do CPPM.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Gabarito: b) Errado