Questões Direito Processual Penal Militar Citação
Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por ho...
Responda: Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, imp...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a citação por hora certa não é prevista como forma de citação. No entanto, o CPPM disciplina a citação por edital, que ocorre quando o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente. Nesse caso, a citação por edital implica na suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 366 do CPPM.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
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