Questões Direito Administrativo Processo administrativo
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas ...
Responda: Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa....
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Por Luciana G em 31/12/1969 21:00:00
Está no art. 1º, § 1 da lei 9.784/1999: "Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
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