Questões Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. ...

Responda: No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidad...


1Q14147 | Direito Administrativo, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
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💬 Comentários

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Usuário
Por Paula santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 37, CR/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

Art. 37. (...)

XVI - (...)

a) a de dois cargos de professor ;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;
Usuário
Por Bruno Ricardo em 31/12/1969 21:00:00
Mas nesse caso nos temos a de dois cargos de professor acumulado com um terceiro.

Falta avaliar se este terceiro é ou não uma função pública, visto tratar-se de uma prestadora de serviços à PETROBRAS. Questão no mínimo capciosa
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