Questões Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. ...
Responda: No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidad...
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Por Paula santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 37, CR/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:
Art. 37. (...)
XVI - (...)
a) a de dois cargos de professor ;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:
Art. 37. (...)
XVI - (...)
a) a de dois cargos de professor ;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

Por Bruno Ricardo em 31/12/1969 21:00:00
Mas nesse caso nos temos a de dois cargos de professor acumulado com um terceiro.
Falta avaliar se este terceiro é ou não uma função pública, visto tratar-se de uma prestadora de serviços à PETROBRAS. Questão no mínimo capciosa
Falta avaliar se este terceiro é ou não uma função pública, visto tratar-se de uma prestadora de serviços à PETROBRAS. Questão no mínimo capciosa
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