Questões Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. ...
Responda: No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração...
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Por Raquel R S G em 31/12/1969 21:00:00
Constituição Federal, art. 37,
§ 7º. Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas.
§ 7º. Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Necessidade de regulamentação do acesso a informações privilegiadas.
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