Questões Direito Administrativo
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. O p...
Responda: No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como por exemplo, fiscalizar estabelecimentos comerciais, controlar o trânsito, entre outros. Esse poder pode sim ser delegado a particulares, desde que haja previsão legal para isso e que o particular atue sob a supervisão do Estado. Um exemplo comum é a delegação de fiscalização sanitária a empresas terceirizadas ou a agentes privados em determinadas situações. Portanto, afirmar que o poder de polícia pode ser delegado a particulares está correto.
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como por exemplo, fiscalizar estabelecimentos comerciais, controlar o trânsito, entre outros. Esse poder pode sim ser delegado a particulares, desde que haja previsão legal para isso e que o particular atue sob a supervisão do Estado. Um exemplo comum é a delegação de fiscalização sanitária a empresas terceirizadas ou a agentes privados em determinadas situações. Portanto, afirmar que o poder de polícia pode ser delegado a particulares está correto.
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