No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ...

Q14153 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente de Inteligência

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Quando falamos de delegação de competência no serviço público, especialmente em relação a recursos administrativos, a regra geral é que a autoridade pode delegar suas atribuições para um subordinado hierarquicamente inferior, desde que isso não seja vedado por lei ou regulamento específico. No caso do Maurício, servidor público federal, ele pode sim delegar a competência para decidir recursos administrativos para alguém hierarquicamente inferior, pois isso é permitido para facilitar a administração e agilizar processos. Portanto, não há ilegalidade nessa delegação.

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Questões de Direito Administrativo

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
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- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
- e) é ato administrativo discricionário.
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- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
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- c) SEBRAE e SESI.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

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- a) Certo
- b) Errado
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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
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- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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