As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a...

Questão de Direito Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q141626•
Direito Penal Militar•
Extinção de punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.

Certo

Errado

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Cadete da Polícia Militar

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.

as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.

no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

Notificações

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