Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar: A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária. C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor. D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial. E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Questões Direito Administrativo

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Responda: Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

1Q141754 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Medicina, TRF 4a, FCC

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

✂️ a) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
✂️ b) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
✂️ c) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.
✂️ d) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.
✂️ e) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.