A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mis...

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusati...

Q141891 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal

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Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade
provisória e procedimentos processuais penais.

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Tribunal do Juri

1

Q924480 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:
- a) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
- b) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
- c) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
- d) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.
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2

Q924466 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:
- a) só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;
- b) sempre é possível, sem qualquer exceção;
- c) não é possível em nenhuma hipótese;
- d) só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.
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3

Q924439 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
- a) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
- b) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
- c) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
- d) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.
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4

Q924392 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.
- a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
- b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
- c) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
- d) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.
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5

Q923876 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
- a) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
- b) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
- c) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
- d) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.
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6

Q923792 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
- a) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- b) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autori é de decisão interlocutória mista não terminativa.
- c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
- d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.
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7

Q923689 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,
- a) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
- b) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
- c) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.
- d) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.
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8

Q923147 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.
- a) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados.
- b) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.
- c) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.
- d) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
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9

Q922967 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar
- a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
- b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
- c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
- d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.
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10

Q922877 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;
- b) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;
- c) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos culpados;
- d) O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.
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