O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.
✂️ a) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício. ✂️ b) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame. ✂️ c) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão. ✂️ d) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica. ✂️ e) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.