Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a...
Responda: Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão fala sobre a revogação dos atos administrativos e seus efeitos. A revogação é um ato administrativo que extingue os efeitos futuros de um ato válido, ou seja, ela não tem efeito retroativo. Portanto, se os efeitos do ato já se exauriram (já aconteceram e terminaram), não há mais o que revogar, porque a revogação só impede que o ato continue produzindo efeitos no futuro. Por isso, a afirmação está correta.
A questão fala sobre a revogação dos atos administrativos e seus efeitos. A revogação é um ato administrativo que extingue os efeitos futuros de um ato válido, ou seja, ela não tem efeito retroativo. Portanto, se os efeitos do ato já se exauriram (já aconteceram e terminaram), não há mais o que revogar, porque a revogação só impede que o ato continue produzindo efeitos no futuro. Por isso, a afirmação está correta.
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