Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, v...

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.


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à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    17/11/2025 • 15:51
    Gabarito: a)

    A questão fala sobre a revogação dos atos administrativos e seus efeitos. A revogação é um ato administrativo que extingue os efeitos futuros de um ato válido, ou seja, ela não tem efeito retroativo. Portanto, se os efeitos do ato já se exauriram (já aconteceram e terminaram), não há mais o que revogar, porque a revogação só impede que o ato continue produzindo efeitos no futuro. Por isso, a afirmação está correta.
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