Sobre a competência processual pela prerrogativa de função, A) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. B) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. C) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais. D) a ação de improbidade, de que trata a Lei n o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. E) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

A) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

✂️ a) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) a ação de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
✂️ e) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.