Questões Direito Administrativo

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas c...

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1Q142095 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º
11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

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