Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos entender o contexto: o Poder Executivo Municipal editou um decreto para restringir a circulação de veículos, visando melhorar a qualidade do ar. Isso é uma medida administrativa que busca proteger o meio ambiente, um dever constitucional.
Agora, sobre o poder regulamentar: ele permite que o Executivo detalhe e execute as leis, ou seja, crie normas para aplicar o que a lei já determina. Então, se existe uma lei que estabelece diretrizes para a ordenação do tráfego e proteção ambiental, o decreto que detalha essas regras está dentro do poder regulamentar.
A alternativa e) diz exatamente isso: o decreto é válido se estiver explicando e detalhando normas legais já existentes, que tratam da organização do trânsito e da preservação do meio ambiente. Por isso, essa é a resposta correta.
As outras alternativas têm problemas:
a) fala em poder disciplinar, que é mais relacionado à disciplina interna da administração, não à edição de normas gerais para o público.
b) também foca no poder disciplinar e na limitação de direitos, mas não é o ponto principal aqui.
c) menciona atos normativos autônomos, que são raros e só possíveis se a Constituição ou a lei permitir, o que não é o caso para restrição de tráfego.
d) diz que o poder regulamentar não pode tratar disso, o que não é verdade, desde que o decreto esteja regulamentando uma lei.
Portanto, a alternativa e) é a que melhor explica a situação.
Vamos entender o contexto: o Poder Executivo Municipal editou um decreto para restringir a circulação de veículos, visando melhorar a qualidade do ar. Isso é uma medida administrativa que busca proteger o meio ambiente, um dever constitucional.
Agora, sobre o poder regulamentar: ele permite que o Executivo detalhe e execute as leis, ou seja, crie normas para aplicar o que a lei já determina. Então, se existe uma lei que estabelece diretrizes para a ordenação do tráfego e proteção ambiental, o decreto que detalha essas regras está dentro do poder regulamentar.
A alternativa e) diz exatamente isso: o decreto é válido se estiver explicando e detalhando normas legais já existentes, que tratam da organização do trânsito e da preservação do meio ambiente. Por isso, essa é a resposta correta.
As outras alternativas têm problemas:
a) fala em poder disciplinar, que é mais relacionado à disciplina interna da administração, não à edição de normas gerais para o público.
b) também foca no poder disciplinar e na limitação de direitos, mas não é o ponto principal aqui.
c) menciona atos normativos autônomos, que são raros e só possíveis se a Constituição ou a lei permitir, o que não é o caso para restrição de tráfego.
d) diz que o poder regulamentar não pode tratar disso, o que não é verdade, desde que o decreto esteja regulamentando uma lei.
Portanto, a alternativa e) é a que melhor explica a situação.