Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determin...

Gabarito: e)

Vamos entender o contexto: o Poder Executivo Municipal editou um decreto para restringir a circulação de veículos, visando melhorar a qualidade do ar. Isso é uma medida administrativa que busca proteger o meio ambiente, um dever constitucional.

Agora, sobre o poder regulamentar: ele permite que o Executivo detalhe e execute as leis, ou seja, crie normas para aplicar o que a lei já determina. Então, se existe uma lei que estabelece diretrizes para a ordenação do tráfego e proteção ambiental, o decreto que detalha essas regras está dentro do poder regulamentar.

A alternativa e) diz exatamente isso: o decreto é válido se estiver explicando e detalhando normas legais já existentes, que tratam da organização do trânsito e da preservação do meio ambiente. Por isso, essa é a resposta correta.

As outras alternativas têm problemas:

a) fala em poder disciplinar, que é mais relacionado à disciplina interna da administração, não à edição de normas gerais para o público.

b) também foca no poder disciplinar e na limitação de direitos, mas não é o ponto principal aqui.

c) menciona atos normativos autônomos, que são raros e só possíveis se a Constituição ou a lei permitir, o que não é o caso para restrição de tráfego.

d) diz que o poder regulamentar não pode tratar disso, o que não é verdade, desde que o decreto esteja regulamentando uma lei.

Portanto, a alternativa e) é a que melhor explica a situação.